Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas ...

LC 101/00

Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

depois desse ano não tem como errar mais. O governo federal fez o contigenciamento da verba da educação.

Tem muita gente precisando ler esse artigo para entender melhor a execução orçamentária no Brasil.

Ricardo Henrique, não só na área da educação, mas em todas as áreas, já que a realização de receita foi menor do que o previsto pela LOA.

Gabarito letra 'B'

LC 101/00

Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Peço encarecidamente, por obséquio, que se alguém possuir provas da banca MSM Consultoria & Projetos LTDA que me envie.

Por favor !!!! [email protected]

a. Não pode alienar imóveis pra pagar pessoal

 Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente (pagar pessoal e custeio), salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

b. É o correto. Ora, se verificou que não há recursos disponíveis para a execução do orçamento, vc está numa posição complicada: ou aumenta imposto pra arrecadar (o que é inviável diante dos princípios da anterioridade) ou reduz os gastos

Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

c. O cancelamento é só após o ano seguinte do exercício e ainda assim o credor continua com o seu crédito. Não é uma medida efetiva.

Além disso os restos a pagar não são cancelados, há uma prorrogação da despesa para o exercício seguinte.

Considerando que o regime adotado para o pagamento das despesas é o de competência, existem alguns critérios legais para tratar das despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro. -Art. 36 LRF

Esses valores precisam ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de cancelamento, pois não pode reinserir restos a pagar novamente. Caso ocorra isso, o direito do credor permanece (o direito do credor prescreverá após 5 anos do dia da inscrição, entretanto, o prazo é interrompido com o cancelamento).

d.O ARO é interessante mas em hipóteses restritas. Ora, como você vai antecipar uma receita se você não tem ela prevista? Assim, só posso antecipar algo que já esteja previsto para atender a insuficiência de caixa. A questão disse que houve constrição orçamentária de impostos por conta da crise economica, o que quer dizer que o que era previsto não foi efetivado.

Além disso, é necessária uma instituição financeira que acarretaria maiores custos futuros.

e.Antes de demitir estável tem que diminuir os cargos em comissão.

Independente de ser em relação a qualquer despesa, já nesse quesito a questão estaria errada em não indicar a respeito do pessoal.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;