“Estudante de veterinária é picado por cobra naja no DF e fi...

Tema da Questão: Responsabilidade ambiental com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei N° 9.605/1998).

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a infração cometida pelo estudante de veterinária ao manter uma cobra naja, um animal exótico, possivelmente de forma ilegal. A discussão centra-se em como isso se enquadra na legislação ambiental.

Legislação Aplicável: Lei de Crimes Ambientais (Lei N° 9.605/1998), que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa Art. 31 é a correta, pois trata da introdução de espécimes animais no país sem autorização. No caso da questão, a cobra naja é um animal exótico, e sua presença no território nacional sem a devida licença caracteriza o crime previsto neste artigo. Esse artigo aplica-se ao fato de que o estudante possivelmente trouxe ou manteve a cobra de forma ilegal, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa trazendo um papagaio de outro país sem autorização. Assim como no caso da cobra, isso violaria o Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A (Art. 29): Refere-se a atividades como matar ou caçar espécimes da fauna silvestre sem permissão. Não é aplicável porque a questão não menciona caça ou captura, mas a posse ilegal de um animal exótico.

Alternativa B (Art. 30): Trata da exportação de peles e couros de anfíbios e répteis. Não se relaciona com a situação descrita, que é sobre a posse de um animal, não a exportação de partes de animais.

Alternativa D (Art. 33): Refere-se à poluição que afeta a fauna aquática. Não é relevante aqui, pois o caso trata de um animal terrestre mantido ilegalmente.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre leia atentamente o enunciado para identificar o tipo de infração e relacione com os artigos específicos da legislação. Preste atenção se o enfoque é sobre posse, introdução, ou exportação de animais, pois isso faz diferença na escolha da alternativa correta.

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ARTIGO 31. INTRODUZIR ESPÉCIME ANIMAL NO PAÍS SEM PARECER TÉCNICO OFICIAL FAVORÁVEL E LICENÇA EXPEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE:

PENA: DETENÇÃO , DE TRÊS MESES A UM ANO , E MULTA.