De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, ...

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Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285554 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

Qualquer partido político e um terço do Senado Federal.

O Presidente do Congresso Nacional e o Prefeito de qualquer dos Municípios nacionais.

A maioria absoluta da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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