“O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária An...

Questão exige conhecimento bem pontual sobre a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA.

O trecho do MTO que é citado no início da questão não termina ali. Ele continua justamente citando as premissas que norteiam o desenvolvimento do processo de trabalho da SOF. Tais premissas são as seguintes:

·         orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do Governo;

·         ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações;

·         acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF;

·         ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício;

·         avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo;

·         atualização das projeções de receita e de execução das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas na LDO; e

·         elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

Questão terrivelmente decoreba, que requer extrema atenção por parte do candidato para a malandragem da banca. A banca cita todas as premissas citadas no MTO, entretanto, altera o segundo período constante na alternativa D:

atualização das execuções de receita e de projeções das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano Plurianual (PPA) .

Ou seja, há uma inversão quanto a projeção da receita e execução da despesa, como a troca de LDO por PPA. Isso torna a alternativa D, errada.

O comando da questão pede a exceção, ou seja, a alternativa errada: alternativa D.

Gabarito do Professor:alternativa D.

Resposta: Item D

 

 

 

 

D) Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da nova proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo; atualização das execuções de receita e de projeções das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano Plurianual (PPA).

 

 

 

Art 4°

 

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

 

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

 

 

 

 

Fonte: (Lei 101/00)

GAB: D.

 

PPA: Metas Físicas.

LDO: Metas Fiscais.

Problematizando a questão: Achei o gabarito C duvidoso. Afirmar ênfase nos gastos é uma das características do Orçamento Tradicional cujo o conceito o Brasil tem distanciado nas últimas décadas. 

 

MAS como essa prova foi extramamento polêmica ante da péssima escolha da organizadora, ficamos à disposição das irregularidades destas. 

 

Por sinal, a banca aqui se ateu à literalidades. Apenas isso. 

O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes. Esse processo compreende a participação dos órgãos central, setoriais e das UOs, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. Para nortear o desenvolvimento do seu processo de trabalho, a SOF utiliza as seguintes premissas:

- orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do Governo;

- ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações;

- acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, nos termos do art. 9o, § 2o, da LRF;

- ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício;

 

- avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo;

Além do que, a letra D inverteu o conceito de receita / despesa.

- Receita: há uma previsão (projeção)
- Despesa: ocorre a fixação (execução).

Ex: não tem como contar como líquido e certo o recebimento do IPTU de toddos os proprietários de imóveis. O governo faz uma projeção.

PPA: METAS FÍSICAS

LDO = METAS FISCAIS
LOA = RISCO FISCAIS