De acordo com os princípios gerais que regem o Sistema Trib...

as taxas poderão adotar base de cálculo própria de impostos, quando instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia.

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

os Municípios e o Distrito Federal não poderão, em qualquer hipótese, instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.