Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem...

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Q3128994 Direito Penal
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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O crime de resistência (art. 329 do Código Penal) tem pena máxima de 2 anos na sua forma simples, sendo processado pelo procedimento sumaríssimo (art. 394, § 1º, III, do CPP e Lei 9.099/1995). Na hipótese de resistência qualificada (quando o ato legal não se executa), cuja pena é maior (acima de 2 anos), o procedimento passa a ser sumário, conforme art. 394, § 1º, II, do CPP.

O procedimento penal sumário é o rito aplicável para crimes com pena máxima entre 2 e 4 anos.

Se a pena máxima em tese ultrapassar 4 anos, o procedimento será o rito ordinário.

Se for inferior a 2 anos, será o rito sumaríssimo.

obs: O erro da letra E, são 15 dias e não 10.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Obs: não vejo erro na alternativa C. Aguardo gab definitivo.

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