Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais ...
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Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |
Q1285567
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em: