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Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-MS
Q1226699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o Estatuto da Criança e Adolescente considera-se criança a pessoa até:
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