São identificados(as) como despesa de exercícios anteriores:

despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

restos a pagar com prescrição não interrompida, bem como a despesa cuja inscrição como restos a pagar esteja atualizada e ainda vigente do direito do credor.

transferências dos restos a pagar que estavam em contas de controle da aprovação do planejamento e orçamento, inscritos em exercício imediatamente anterior.

despesas empenhadas, cujas inscrições em restos a pagar devem observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.