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Q1092195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer , Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor - Ciências Físicas e Biológicas |
Q1092195 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o(a) adolescente têm direito à educação, centrando-se no pleno desenvolvimento para o trabalho.

II. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.

Está correto o que se afirma em

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