Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, co...

Gabarito Letra B

Todas certas:

I - CTN Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria

II - CF Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

III - CF Art. 156 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

bons estudos

A concessão de isenções, icentivos e benefícios fiscais:

Âmbito Estadual/DF: LC-Federal + Deliberação (CONFAZ)

Âmbito Municipal:  LC-Federal

**Atenção**

Ref. às isenções e aos incentivos fiscais de ISS, cabe à LC regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

A doutrina enfatiza que regular a condições é diferente de CONCEDER as isenções.

A concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS depende, via de regra, de prévia deliberação conjunta dos Estados e do DF, nos termos de lei complementar (vide art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e a LC 24/75, que regula a matéria).