O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estab...

Tema Jurídico: A questão aborda a Extinção do Crédito Tributário, especificamente a restituição de tributos pagos indevidamente, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nas hipóteses de cobrança ou pagamento indevido, erro de fato ou de direito.

Explicação do Tema: A restituição de tributos ocorre quando o contribuinte paga mais do que deveria ou paga por um tributo que não era devido. O CTN prevê que a administração tributária deve devolver esses valores, independentemente de protesto prévio, quando comprovada a cobrança indevida.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa pagou um imposto com uma alíquota de 10%, mas a legislação aplicável determinava 5%. Neste caso, a empresa pagou o dobro do que devia e tem direito à restituição do valor pago a maior.

Justificativa para a Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque trata da cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação aplicável. O artigo 165 do CTN estabelece que, em tais situações, a restituição é devida independentemente de prévio protesto.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A menciona a necessidade de prévio protesto para erro na identificação do sujeito passivo, o que não é exigido pelo CTN para a restituição.

B - A alternativa B incorretamente afirma que não há restituição em caso de pagamento espontâneo. O CTN garante a restituição sempre que houver pagamento indevido, independentemente de como foi realizado.

C - A alternativa C condiciona a restituição a um prévio protesto em caso de erro na alíquota ou documento, o que não é requerido pelo CTN, que prevê a restituição direta em caso de erro.

E - A alternativa E fala sobre a necessidade de prévio protesto em caso de reforma de decisão condenatória, o que não é um requisito para restituição conforme o CTN.

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Gabarito Letra D

CTN

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

        III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória

bons estudos

O que significa o termo "independentemente de prévio protesto"?

Segundo Ricardo Alexandre, a expressão tem o objetivo de fazer com que a restituição não dependa do estado de espírito do sejeito passivo quando efetuou o pagamento indevido ou maior que o devido. A regra é simples: verificado o recolhimento a maior, há o direito à restituição do montante que não era devido. Não há importância no fato de o sujeito passivo ter espontaneamente pago determinado valor a título de tributo por erroneamente entendê-lo devido; também é irrelevante se foi o Fisco ou o próprio sujeito passivo que calculou o quantum que veio a ser pago. 

a) pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

b) cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

c) pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

d) CORRETA - cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

e) reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

        III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Gabarito: D

CTN - Capítulo IV. Extinção do Crédito Tributário - Seção III. Pagamento INDEvido

Ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, INDEpendentemente de prévio protesto, nos seguintes casos:

        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da:

                              legislação tributária aplicável, ou

                              natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

        II - ERRO na:

                             edificação do sujeito passivo,

                             determinação da alíquota aplicável,

                             cálculo do montante do débito ou

                             elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

        III - Decisão condenatória:

                               anulada

                               reformada

                               rescindida

                               revogada

Renato, você é o CARA DO  QC!!! Torcendo por vc!!! Bons estudos!!