Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de ...

Embora tenha errado, reconheço que a banca foi boa em formular este tipo de questão. Trabalhou com assuntos da LRF, Constitucional. 

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: 
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual: 
II – convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.” 

 d)  de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.

ART. 62, I e II - LRF

NÃO SE TRATA DE PLANOS NEM DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Eu tentei não excluir a LOA. E deu certo rsrs

Gabarito: D.

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

LRF 101/2000

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

• I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias - LDO e na lei orçamentária anual - LOA;
• II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
• * O PPA ficou de fora da LRF