A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norte...

A questão tem por fundamento o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, prevista no art. 165, §2º da CF/88, e sua ampliação de conteúdo trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

Por sua vez, dispõe a LC n. 101/00:

Analisemos as alternativas:

A) ERRADO. Integra a LDO o Anexo de Metas fiscais que, por sua vez, deverá conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, e não de despesas fixas (art. 4º, §2º, V, da LRF)

B) ERRADO. Cabe ao Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (Art. 165, §1º, da CF).
 
C) ERRADO. A LOA pode ser entendida como a lei que prevê receitas e fixa despesas, ou seja, a lei que trata da execução orçamentária. Cabe ao orçamento fiscal englobar a receita e a despesa de toda a Administração Pública para um exercício financeiro.

D) ERRADO. A alternativa gerou dúvida entre os candidatos, contudo está errada.
A LDO contém um Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Contudo, quando se trata da LOA, tal anexo apenas orienta (e não estabelece), sem força vinculativa.

E) CERTO. Como visto no art. 165, §2º, da CF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser assinalada a alternativa.

Gabarito do professor: E

Cf/88

Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gab. E

Art 4, parágrafo 1 da LRF

NÃO ENTENDO COMO A "D" POSSA ESTAR INCORRETA...

LRF: Art. 4º, § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Qual o erro da D?

Constituição Federal

Art. 165.

(...)

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: Letra E.