Considerando o tema Administração Tributária, é correto...

Vamos analisar a questão sobre Administração Tributária e entender por que a alternativa A é a correta.

Tema Central: A questão aborda a capacidade da Fazenda Pública de interagir internacionalmente, a divulgação de informações sobre dívidas, meios coercitivos para cobrança de tributos e a manutenção de livros contábeis.

Alternativa Correta: A

A alternativa A afirma que a Fazenda Pública da União pode permutar informações com Estados estrangeiros, conforme tratados, acordos ou convênios, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. Isso está de acordo com o artigo 199 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite essa prática para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e melhorar a fiscalização internacional.

Exemplo Prático: Imagine que o Brasil tem um acordo com outro país para trocar informações sobre contas bancárias de brasileiros no exterior. Isso pode ajudar a identificar sonegação fiscal e garantir que todos paguem os tributos devidos.

Alternativas Incorretas:

B: É incorreto afirmar que é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa. A divulgação é permitida, desde que respeite a legislação específica sobre sigilo fiscal. A dívida ativa é um registro público, e seu acesso é permitido, conforme o artigo 198 do CTN.

C: A interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo é vedada, conforme o artigo 146 do CTN. A administração tributária não pode usar esse tipo de coerção, pois viola direitos fundamentais.

D: A afirmação de que os escritórios de contabilidade devem manter livros obrigatórios por apenas dois anos é incorreta. De acordo com a legislação vigente, os livros devem ser preservados por, no mínimo, cinco anos, conforme o artigo 173 do CTN.

E: A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é também vedada. Isso fere o princípio da legalidade, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A administração tributária não pode usar apreensões como forma de forçar o pagamento de tributos, pois isso não está previsto na legislação.

Conclusão: A análise cuidadosa do enunciado e das alternativas nos ajuda a entender a estrutura das questões e a legislação aplicável. Fique atento às palavras-chave e ao contexto legal para evitar pegadinhas.

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Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 199 Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos

B) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

C) Súmula 70 STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo

D) Inadmissibilidade de apreensão de livros contáveis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários ou policiais federais, sem mandado judicial, por violar o princípio da inviolabilidade domiciliar, porém pode apreender os livros contábeis no estabelecimento.

E) Súmula 323 STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

Bons estudos

d) Os escritórios de contabilidade têm de manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal por CINCO anos (prazo prescricional)