Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a ativ...

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Q719358

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719358 Legislação Estadual

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a mercadoria deverá ser

retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos da legislação.

retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.

retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.

liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou circulação, seja proibida em todo o território nacional.

expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo título.

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GABARITO: A

Decreto 19.714/2003

Art. 549. Sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração, será feita retenção para verificação de mercadorias e documentos, quando:

III – constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos deste Regulamento.

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