Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros ...

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília – DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.