A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assina...

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Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |
Q341113 Direito Civil
A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação.

II - A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.

III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada.

IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.

Alternativas

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Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Respondendo o item correto objetivamente: Letra C!

Fundamentação pro item II:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. (benefício de ordem)

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: (benefício de ordem)

I - se ele o renunciou expressamente;

Fundamentação do item IV:

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Espero ter contribuído!


I -  Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação. Art. 825  e Art. 826 CC

II-  A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.  Arts . 828, 838 CC

III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada. Errado - Pode -se estipular a fiança , ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade. Art. 820 CC

IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.  - Correto - Art. 838 - III


Código Civil. Fiança:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 819-A. (VETADO)

Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

Essa assertiva IV, na minha opinião, é dos dispositivos mais interessantes de todo Código Civil, por apresentar exceção legal à repristinação causada pela evicção.

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