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Q2626868
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto | FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Administrativo |
Q2626868 Direito Ambiental

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:


I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário.


PORQUE


II. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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