Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre el...

Vamos analisar a questão com base na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil.

1. Tema Jurídico Abordado: O tema central é a universalização do acesso ao saneamento básico, um dos princípios fundamentais dessa legislação. A lei visa garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua condição, tenham acesso a serviços de saneamento.

2. Análise das Asserções:

I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário.

II. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico.

3. Justificativa da Alternativa Correta (E):

Ambas as asserções são falsas. Vamos entender o porquê:

- Asserção I: De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o princípio é a universalização do acesso, não a particularidade. A lei busca garantir que todos tenham acesso ao saneamento básico, sem discriminação.

- Asserção II: A afirmação de que apenas quem paga IPTU tem acesso ao saneamento básico é incorreta. A lei não condiciona o acesso ao pagamento de tributos específicos, mas sim à necessidade de universalização e eficiência do serviço.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A: Falsa, pois a justificação de que apenas quem paga IPTU pode acessar o serviço não é verdade. Não há tal restrição na legislação.

B: Falsa, porque ambas as asserções são incorretas, portanto, a II não pode justificar a I.

C: Falsa, pois ambas as asserções são falsas, não apenas a II.

D: Falsa, já que, novamente, ambas as asserções são falsas, não apenas a I.

5. Exemplo Prático:

Imagine uma cidade fictícia onde todos os moradores, independentemente de sua situação econômica ou pagamento de impostos, devem ter acesso ao saneamento básico, como água tratada e esgoto. Isso é o que a Lei nº 11.445/2007 busca garantir, sem discriminação por pagamento de IPTU.

6. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras absolutas como "apenas" e "somente". Elas podem indicar restrições que não existem na legislação.

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GAB E