De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Elei...

Gab a

SEÇÃO II DOS BIÊNIOS

Art. 5° Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, faculta-tivamente, por mais um biênio.

§ 1º O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo na hipótese do § 2º, do art. 2º deste Regimento.

§ 2º - Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio.

Gab a

SEÇÃO II DOS BIÊNIOS

Art. 5° Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois anos e, faculta-tivamente, por mais um biênio.

§ 1º O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo na hipótese do § 2º, do art. 2º deste Regimento.

§ 2º - Ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio.

Em MG

a) Art. 4 - § 4º No caso de ocorrer vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, o substituto

permanecerá em exercício até que seja empossado o novo Juiz titular, salvo se

ocorrer o vencimento de seu biênio.

c) Art. 8 - § 2º No caso de recondução para biênio consecutivo, a antiguidade será contada

da data da primeira posse.

d) Art. 11 - § 4º Quando a recondução ocorrer antes do término do primeiro biênio, não haverá

necessidade de nova posse, bastando termo aditivo ao termo de investidura inicial,

contada para efeito de antiguidade a data da primeira posse.

§ 5º Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer intervalo do exercício entre o

primeiro e o segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já

exercido para efeito de antiguidade