Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. O número de inscrição eleitoral compor-se-á de até 12 algarismos, assim
discriminados: a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados,
desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda; b) os dois algarismos
seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da
inscrição, cabendo ao Estado do Espírito Santo o código “14” (quatorze).
II. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz até 60
(sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá em multa; para o
eleitor que se encontrar no exterior na data da eleição, o prazo de
justificativa será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao país. O
pedido de justificação poderá ser formulado em qualquer zona eleitoral,
mas deverá ser sempre dirigido/endereçado ao juiz da zona eleitoral de
inscrição do eleitor. O eleitor que se abstiver de votar em três eleições
consecutivas – salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou
efetuado o pagamento de multa – terá suas inscrição cancelada, ficando
excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa
constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade
não ultrapasse 70 (setenta) anos.
III. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais
Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. Quanto aos Tribunais
Regionais Eleitorais: a) são compostos de dois Desembargadores do
Tribunal de Justiça; de dois Juízes de Direito; de um Juiz do Tribunal
Regional Federal com sede na capital do Estado, ou, não havendo, de
Juiz Federal; e de dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral; b) os Juízes pertencentes às Categorias
“Desembargador” e “Juiz de Direito” são escolhidos mediante eleição, por
voto secreto, pelo Tribunal de Justiça; o Juiz pertencente à Categoria
“Juiz Federal” é escolhido pelo Tribunal Regional Federal; os Juízes
pertencentes à Categoria “Jurista” são nomeados pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
IV. A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda
partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do
partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com
a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino,
conforme o caso. Utilizar-se-á, na votação, urna eletrônica, que exibirá ao
eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e,
em seguida, os referentes às eleições majoritárias. Na votação para as
eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os
votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o
número identificador do partido seja digitado de forma correta.
Assinale a alternativa correta:

Question

Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. O número de inscrição eleitoral compor-se-á de até 12 algarismos, assim
discriminados: a) os oito primeiros algarismos serão seqüenciados,
desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda; b) os dois algarismos
seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da
inscrição, cabendo ao Estado do Espírito Santo o código “14” (quatorze).
II. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz até 60
(sessenta) dias após a realização da eleição incorrerá em multa; para o
eleitor que se encontrar no exterior na data da eleição, o prazo de
justificativa será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao país. O
pedido de justificação poderá ser formulado em qualquer zona eleitoral,
mas deverá ser sempre dirigido/endereçado ao juiz da zona eleitoral de
inscrição do eleitor. O eleitor que se abstiver de votar em três eleições
consecutivas – salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou
efetuado o pagamento de multa – terá suas inscrição cancelada, ficando
excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa
constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade
não ultrapasse 70 (setenta) anos.
III. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais
Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. Quanto aos Tribunais
Regionais Eleitorais: a) são compostos de dois Desembargadores do
Tribunal de Justiça; de dois Juízes de Direito; de um Juiz do Tribunal
Regional Federal com sede na capital do Estado, ou, não havendo, de
Juiz Federal; e de dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral; b) os Juízes pertencentes às Categorias
“Desembargador” e “Juiz de Direito” são escolhidos mediante eleição, por
voto secreto, pelo Tribunal de Justiça; o Juiz pertencente à Categoria
“Juiz Federal” é escolhido pelo Tribunal Regional Federal; os Juízes
pertencentes à Categoria “Jurista” são nomeados pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
IV. A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda
partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do
partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com
a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino,
conforme o caso. Utilizar-se-á, na votação, urna eletrônica, que exibirá ao
eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e,
em seguida, os referentes às eleições majoritárias. Na votação para as
eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os
votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o
número identificador do partido seja digitado de forma correta.
Assinale a alternativa correta:  Alternativa A: Somente os enunciados II e III são falsos.   Ou Alternativa B: Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.  Ou Alternativa C: Somente os enunciados I e IV são falsos.  Ou Alternativa D: Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente os enunciados II e III são falsos.   Vamos analisar a questão proposta sobre Justiça Eleitoral, que é uma parte importante do Direito Eleitoral. A questão requer que identifiquemos quais enunciados são verdadeiros e quais são falsos com base na legislação vigente.

Enunciado I: Trata sobre o número de inscrição eleitoral, que deve ter até 12 algarismos, sendo os dois últimos representativos da unidade da federação. O código para o Espírito Santo é "14". Este enunciado está correto, pois está em conformidade com as normas do TSE.

Enunciado II: Discute a justificação de ausência e as consequências para quem não vota. O enunciado menciona a multa após 60 dias sem justificativa e prazo de 30 dias para quem está no exterior. Além disso, aborda o cancelamento de inscrição após três abstenções consecutivas sem justificativa. Este enunciado está incorreto em relação a alguns detalhes, mas o ponto principal sobre o cancelamento está correto, por isso é considerado falso na questão.

Enunciado III: Fala sobre os órgãos da Justiça Eleitoral e a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Este enunciado está correto, pois descreve corretamente a estrutura e a escolha dos membros dos TREs, conforme a legislação.

Enunciado IV: Refere-se à votação eletrônica e como os votos são computados. Especifica que os votos onde não é possível identificar o candidato, mas apenas o partido, são computados para a legenda. Este enunciado está correto, conforme o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Com base na análise, a alternativa correta é:

A - Somente os enunciados II e III são falsos.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.  Esta alternativa está incorreta porque o enunciado II apresenta erros em detalhes específicos sobre a justificação de ausência.

C - Somente os enunciados I e IV são falsos.  Esta alternativa está incorreta porque os enunciados I e IV são verdadeiros, conforme explicado.

D - Os enunciados I, II, III e IV são falsos.  Esta alternativa está incorreta, pois a maioria dos enunciados está correta, com exceção de algumas informações no enunciado II.

Para interpretar melhor questões como esta, preste atenção aos detalhes nas normas e sempre verifique informações atualizadas das leis e regulamentos. Assim, você terá mais segurança ao responder.

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Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O número de inscr...

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