O multilateralismo consolidou-se no cenário internacional pó...

Gabarito Certo

--

Decreto 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).

Artigo 5º - Crimes da Competência do Tribunal

1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:

a) O crime de genocídio;

b) Crimes contra a humanidade;

c) Crimes de guerra;

d) O crime de agressão.

Com sede na Haia (Países Baixos), o TPI iniciou suas atividades em julho de 2002, quando da 60ª ratificação do Estatuto. Regido pelo princípio da complementaridade, o Tribunal processa e julga indivíduos acusados de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, desde 17 de julho de 2018, crimes de agressão. Diferentemente da Corte Internacional de Justiça, que examina litígios entre estados, o TPI julga apenas indivíduos. A existência do Tribunal contribui para prevenir a ocorrência de violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, além de coibir ameaças contra a paz e a segurança internacionais. FONTE: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional

Quanto aos Crimes de Agressão eles foram definidos na Conferência de Revisão de Campala/ Uganda em 2010. Entretanto, somente em 2018 o TPI passou a ter jurisdição para julgar os crimes de Agressão quando 30 Potências-Parte ratificaram essa conferência. OBS: O Brasil foi signatário dessa Conferência, mas até o momento ainda não a ratificou.

Assertiva C Tpi

O Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente de justiça internacional cuja missão é julgar pessoas que cometeram crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, tais como escravidão, extermínio, assassinato, entre outros

Crimes julgados pelo TPI: G(H)UGA

G - Genocídio

HU - Humanitário (Crimes humanitários)

G - Guerra (Crimes de Guerra)

A - Agressão (Crimes de Agressão)