No que tange à distribuição de competências entre os entes p...
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Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMA-RJ
Prova:
FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |
Q379504
Direito Constitucional
No que tange à distribuição de competências entre os entes políticos, cabe aos Municípios legislar sobre: