A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.N...

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Q841009 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.


No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.

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