A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q509759 Direito Administrativo
A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Capítulo XII – Da motivação, Art. 50, afirma que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
Alternativas