Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Naci...

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Q1922184

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Bom Conselho - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de Bom Conselho - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1922184 Direito Tributário

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-seá sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que foi lançado o tributo.

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art. 143,CTN ".....DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FG DA OBRIGAÇÃO."

ART. 143 DO CTN. Salvo disposição de lei em contrário, quando o VALOR TRIBUTÁRIO ESTEJA EXPRESSO EM MOEDA ESTRANGEIRA, no LANÇAMENTO far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

item C - art.144, §1º do CTN.

quanto a alternativa D. https://www.youtube.com/watch?v=8ufvBmE95vE

letra E"ao câmbio do dia que foi lançado o tributo".

E sim, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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