Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Naci...
art. 143,CTN ".....DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FG DA OBRIGAÇÃO."
ART. 143 DO CTN. Salvo disposição de lei em contrário, quando o VALOR TRIBUTÁRIO ESTEJA EXPRESSO EM MOEDA ESTRANGEIRA, no LANÇAMENTO far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
item C - art.144, §1º do CTN.