No que concerne aos direitos políticos, de acordo com a Co...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253373 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar:

Para concorrer a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O militar com menos de dez anos de serviço alistável é elegível, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Os conscritos, durante o período militar obrigatório, poderão se alistar como eleitores.

Dependendo do cargo para o qual o analfabeto estará concorrendo ele é alistável e elegível.

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