Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais...

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Q841039
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |
Q841039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.


A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.

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