Inconformado com as atividades de determinada associação, P...

Inicialmente, é importante mencionar que os direitos mencionados na questão encontram-se no artigo 5º, CF/88, em seu Título II, no capítulo que versa sobre direitos individuais e coletivos.

            Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

            Os direitos de liberdade de reunião e de associação têm conexões lógico-genéticas com o direito de liberdade de expressão e com a assunção de uma perspectiva democrática de Estado. Nesse sentido STF Ag-Rg.AI nº134.449/SP, DJ 21.09.1990 e STF nº666/230.

A liberdade de associação destina-se ao atendimento das mais diversas finalidades. A associação com outros indivíduos expande a potencialidade de autoexpressão, propicia o desenvolvimento da personalidade, a busca de realização de metas em conjunto, etc.

            Segundo a Constituição (art.5, XVII ao XIX), há dois requisitos a serem cumpridos: 1) ninguém é obrigado a ser associado, mas se associado não pode ser compelido a permanecer associado; 2) toda associação tem que ter fins lícitos, sendo vedadas as associações de caráter militar.

            Destarte, é garantido ao indivíduo constituir uma associação, ingressar em uma já existente, abandoná-las ou não se associar, auto-organização e desenvolvimento a partir da concordância de seus sócios.

            Em relação ao cerne da questão, estabelece o artigo 5º, XIX, CF/88 que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

            Desta forma, a pretensão de Paulo só é possível caso ocorra uma intervenção judicial, uma vez que, como vimos, apenas por decisão judicial seria possível dissolver compulsoriamente a associação ou suspender suas atividades, exigindo-se trânsito em julgado para o primeiro caso.

            Logo, a assertiva correta é a letra B.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

A) Art. 5º, CF/88, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B) Art. 5º, CF/88, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

C) Art. 5º, CF/88, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

D) Princípio da Reserva da Jurisdição, não há que se falar em via administrativa. E a dissolução deve ter, também, trânsito em julgado.

Gabarito: B

GAB: B - (CF ART. 5º XIX)

• associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas --> decisão judicial + trânsito em julgado;
• associações só poderão ter atividades suspensas--> decisão judicial

GAB:B

DAS ASSOCIAÇÕES - CF/88

Criação -----------> INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO.

Vedação ----------> NÃO PODE SER PARAMILITAR.

Suspenção--------> DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Dissolução -------> EXIGE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

Representação --> DOS SEUS ASSOCIADOS APENAS QUANDO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE.

Fonte: comentáriosqc.

Sobre as associações em QUESTÕES DA BANCA:

(CESPE - 2017 - CBM-AL) No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.(CERTA)

(CESPE/2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades. (ERRADA)

(CESPE/2018) As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.(CERTA)

(CESPE/2018) A criação de associação depende de autorização do poder público. (ERRADA)

GABARITO - B

Aquele velho esquema:

Suspensão - Decisão Judicial

Dissolução - Decisão Judicial + Trânsito em Julgado

Bons estudos!

GAB: B

QUESTÃO FRESQUINHA DO CESPE P/ ORIENTAÇÃO NO ESTUDO:

 CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-TO - Técnico de Enfermagem

Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá

1. ter suas atividades suspensas, por ato do governador do estado.
2. ser compulsoriamente dissolvida, por ato do comandante-geral da Polícia Militar.
3. ter suas atividades suspensas, se houver trânsito em julgado de decisão judicial.
4. ser compulsoriamente dissolvida, somente por decisão judicial
5. ter suas atividades suspensas, por ato do comandante do batalhão