Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fu...

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Q288704

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288704 Direito Constitucional

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1^o , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.

é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.

o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.

todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.

não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.

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