São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalida...
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Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |
Q1723473
Direito Constitucional
São legitimados a propor ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, exceto.