O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade ad...

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Q948692

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948692 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. De acordo com o referido Código, a norma retrotranscrita

não poderá ser aplicada, sem prévia autorização judicial.

poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

é autoaplicável, independentemente da observância de qualquer procedimento.

poderá ser aplicada, desde que sejam observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

poderá ser aplicada, nos termos de disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

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