Na execução do orçamento, alguns mecanismos são utilizados p...

Em situações de urgência e emergência, como a que foi descrita com a calamidade pública decorrente de chuvas intensas, a administração pública possui mecanismos ágeis para alocar recursos necessários ao atendimento das demandas emergentes. Segundo a legislação vigente, particularmente a Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, há uma previsão específica para este tipo de situação.

Conforme o artigo 41, inciso III, os créditos adicionais são classificados, entre outros, como extraordinários, definidos como aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Ainda, o artigo 44 complementa essa regulamentação, indicando que os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deve informar imediatamente o Poder Legislativo sobre a abertura desses créditos.

Portanto, diante de tal estado de calamidade, o prefeito do município afetado tem respaldo legal para emitir um decreto que permita a abertura de créditos adicionais extraordinários, visando atender a essa situação emergencial, mesmo que não haja indicação da fonte de recursos previamente estabelecida na lei orçamentária.

O gabarito desta questão é Certo.

Lei 4.320

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Gabarito Certo

CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

FINALIDADE: Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: Independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

ABERTURA:
1) Abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão desse instrumento; e
2) Abertos por Decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem Medida Provisória.

INDICAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS: Facultativa.

VIGÊNCIA: Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Obs: Os créditos extraordinários e os especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício, quando reabertos nos limites de seus saldos constituem exceção ao Princípio da Anualidade.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

gab: C

PROCESSO (Créditos extraordinários):

1º Serão abertos por M.P – Medida Provisória

2º Encaminhamento imediato ao P.L. para apreciação.

Atenção!  Aos entes que NÃO dispuserem de M.P., a abertura será por DECRETO do executivo.

Medida provisória art 62 da CF (superior a 4.320)

Decreto à lei 4.320 para entes que não possuírem o instrumento de MP.

Se perguntar de acordo com a CF é por MP!

Créditos Extraordinário  sua indicação de fonte é facultativa...

Gab''certo

Certo!

Créditos EXTRAORDINÁRIOS: (Casos de calamidade pública, URGÊNCIA , imprevisibilidade)

Ora, se é algo URGENTE e imprevisível,  não precisa de indicação de fonte de recursos, e pode ser aberto por  decreto ou medida provisória.