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Q593797
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Execução Orçamentária , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , Planejamento
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
Q593797 Administração Financeira e Orçamentária
Na execução do orçamento, alguns mecanismos são utilizados para corrigir insuficiências ou para garantir o pagamento a fornecedores caso todo o processo não seja passível de execução dentro do exercício. Acerca desses mecanismos, julgue o item subsequente.

As despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, poderão ser reconhecidas como despesas de exercícios anteriores e, para tal, não devem estar inscritas em restos a pagar.
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Comentários

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Pensei que restos a pagar com prescrição interrompida poderiam entrar nesta classificação da DEA. 

Mas pelo jeito, são diferentes.
CERTO


O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 estabelece: 
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Lei 4.320/64, art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Restos a pagar são empenho que transitaram de exercício.

As DEA são obrigações de anos passados, para as quais não existe empenho ou RP emitido.
Para situações em que ocorrem falhas ou lapsos administrativos, ou motivo de força maior, que leva a inexistência de empenho de despesa ou RP, para fazer frente ao direito de um credor, emprega-se a figura de DEA.

Para acrescentar aos comentários dos amigos: 


4.8. Despesas de Exercícios Anteriores


São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.


MCASP, 6ª edição. P.115


CERTO
despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las  DEA
 

 

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