A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000,...

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Q627226

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2014 - IBGE - Supervisor de Pesquisas - Geral |

Q627226 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.

definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.

definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.

definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.

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