Se resultar em supressão ou redução de tributo, configurará ...

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Q773216

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773216 Direito Penal

Se resultar em supressão ou redução de tributo, configurará crime contra a ordem tributária a conduta consistente em

utilizar programa de processamento de dados que disponibilize ao sujeito passivo informação diversa daquela fornecida à fazenda pública.

negar-se a fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria ou a venda de serviço.

exigir para si porcentagem sobre a parcela dedutível de imposto como incentivo fiscal.

aplicar incentivo fiscal em desacordo com o estatuído.

deixar de pagar benefício a segurado quando valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

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