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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Fiscal de Tributos |
Q2534854
Não definido
Bianca, brasileira, condenada pelo crime de tráfico de drogas, está cumprindo pena
em estabelecimento prisional. Ela está grávida e muito preocupada com o período de amamentação
do seu filho. Em relação aos direitos das presidiárias grávidas, a Constituição Federal de 1988
estabelece que: