A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenc...

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Q46435

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46435 Direitos Humanos

A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois

conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

é vedado o uso de isolamento celular (solitária) como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião.

as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03.

ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.

a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.

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