No processo de elaboração da lei de revisão geral da remune...

A - ERRADA, pq não vincula o legislativo. tb, checando as SV do STF não achei nenhuma que tratasse do tema.

B - ERRADA, acho q é pegadinha, pq se no enunciado está se falando de processo de elaboração da lei e não da falta/omissão desta elaboração, então, não há que se falar de Adin por Omissão...

C - ERRADA, criada por Emenda:

CF/88 - art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

d) CERTO - acredito que por se tratar de regra de repetição obrigatória, ainda que não esteja prevista na CE, deveria ter sua observância respeitada.

aRT. 103, § 2º CF/88 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao PODER COMPETENTE para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, para fazê-lo em trinta dias.

Fui por eliminação. No entanto, por se tratar de matéria atrelada à forma de remuneração dos servidores públicos, mais especificamente a revisão geral dos valores, entendo que essa norma constitucional seria de reprodução obrigatória. Até por isso mesmo que, independentemente de constar na Constituição Estadual, deve ser respeitada a reserva de iniciativa desta lei em cada caso.

No ítem A, a questão estava fazendo alusão à súmula 681 do STF. O erro é falar que se trata de súmula vinculante.