O regime disciplinar diferenciado poderá ser imposto aos pre...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q61314 Direito Penal
Com relação à execução da pena, julgue os próximos itens.

O regime disciplinar diferenciado poderá ser imposto aos presos provisórios e aos condenados, sendo cabível quando houver risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
Alternativas