Considerando a lei penal, julgue o item a seguir.O réu que r...

O artigo 594 do CPP já havia sido declarado inconstitucional em 2003 e na reforma de 2008 foi expressamente revogado, assim não existe no ordenamento condicionante que para o réu apelar é obrigatório o recolhimento à prisão.

GABARITO - ERRADO

Acrescentando...

 A regra do artigo 594 do Código de Processo Penal foi revogada pela Lei nº. 11.719 /2008, não havendo razão para a manutenção da disposição da sentença que veda o direito de recorrer em liberdade.

Gabarito: Errado

CP prevê que é POSSÍVEL:

Requisitos do livramento condicional - Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.  

sumula 347 do STJ - O conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Gabarito: ERRADO

Art. 17 da Lei 13.260/16 - Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aos crimes previstos nesta Lei.

Art. 2º da Lei nº 8.072/90 - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

...

§ 3º. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Assertiva: "O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão". ERRADO

• Terrorismo é equiparado a hediondo, aplicando-se o art. 2º §3º da Lei 8.072/90.

VEJA:

Crimes EQUIPARADOS A HEDIONDOS (art. 2º Lei 8.072/90)→ É só TER TRATOR

• TER – TERRORISMO – Lei 13.260/16
• TRA – TRÁFICO – Lei 11.343/06
• TOR – TORTURA – Lei 9.455/97

→ Lei 13.260/16, art. 17 → Aplicam-se as disposições da Lei 8.072/90, aos crimes previstos nesta Lei.

→ Lei 8.072/90, art. 2º, §3º → Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.  

→ STJ SÚMULA 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.