Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadani...
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Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965049
Direito Constitucional
Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo
os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do
Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando
claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação
necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a
proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária: