Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |
Q1060790
Direito Constitucional
Ao tratar da organização político-administrativa do Estado,
a CF expressamente estabelece que, entre outras competências,
cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma
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