As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolida...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |
Q873148
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam
pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da
consolidação: