As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolida...

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Q873148 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação:
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