Acerca do contrato de fiança, pode-se corretamente afirmar que

A) Diz o legislador, no art. 1.647, inciso III do CC, que “ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval". Caso o dispositivo seja descumprido, a Súmula 332 do STJ estabelece que “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". Daí surge a pergunta: será que esta súmula se aplica à união estável? Não e foi este o entendimento da 4ª Turma do STJ (Resp 1299894/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/02/2014). Isso porque não há como o credor saber se o fiador vive ou não em união estável com alguém, já que, ao contrário do casamento, não se trata de um ato jurídico formal e solene. Ressalte-se que tal entendimento não fica afastado quando a união estável for celebrada por meio de escritura pública, já que esta serve, apenas, como meio de prova da união fática. É neste sentido, inclusive, o entendimento da Jurisprudência em Teses, Edição 101 do STJ, nº 8: “A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro, não é nula, nem anulável". Correta;

B) Essa questão é o que chamamos de verdadeira “casca de banana", que exige do candidato uma atenção redobrada. Percebam que a assertiva repete o art. 39 da Lei 8.245 (Lei de Locação), sendo que as espécies de garantias estão arroladas nos incisos do art. 37. E por qual razão ela está incorreta? Voltado ao enunciado, reparem que o examinador é bem específico ao fazer menção ao CONTRATO DE FIANÇA e este dispositivo não se aplica a ele. Por tal razão é que ela está INCORRETA. E por que o art. 39 não se aplica ao contrato de fiança? Porque o STJ afastou a aplicação do referido diploma legal ao editar a Súmula 214. Vejamos: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Para que o fiador permaneça responsável até a entrega das chaves, é necessário que haja uma cláusula contratual expressa nesse sentido (AgRg no AREsp 234.428/SP, julgado em 11/06/2013 e AgRg no AREsp 47.628/MG, julgado em 11/09/2012). Incorreta;

C) De acordo com o art. 819 do CC, “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva". Por qual razão? Trata-se de um contrato unilateral, benéfico, em que o fiador não experimenta vantagens. Portanto, não se aplica aqui o Princípio da Liberdade de Formas (art. 107 do CC), exigindo-se que seja escrito. No mais, por ser um contrato gratuito, já que somente o credor experimenta benefícios, sem que o fiador receba contraprestação, deve ser interpretado restritivamente. É nesse sentido, inclusive o entendimento da Jurisprudência em Teses, Edição 101 do STJ, nº 1: “O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original, com o qual expressamente consentiram". Incorreta;

D) Conforme narrado na assertiva A, temos a Súmula 332 do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia"; todavia, a própria jurisprudência mitiga a aplicação do verbete quando o fiador omite ou presta informações inverídicas sobre o seu estado civil. Em situações como essas, preserva-se a meação do cônjuge cuja autorização não foi concedida, mas não se protege a parte do outro que agiu de má-fé (AgRg no REsp 1507413/SP, julgado em 01/09/2015). É nesse sentido o entendimento da Jurisprudência em Teses, Edição 101 do STJ, nº 7: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado". Incorreta;

E) Temos a figura da fiança recíproca, que ocorre nos casos em que há mais de um afiançado e um deles se prontifica a ser o fiador. Portanto, é perfeitamente válida a fiança prestada por um dos locatários em relação aos demais. É nesse sentido o entendimento da Jurisprudência em Teses, Edição 101 do STJ, nº 4: “Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca". Incorreta.

(CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmulas Do STF e do STJ anotadas e organizadas por assunto. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017)




Resposta: A