De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060801 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.

a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.

o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.

a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

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