É notório que a Constituição Federal possui diversos artigo...
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cambará - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |
Q650687
Direito Administrativo
É notório que a Constituição Federal possui diversos
artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa
toada, assinale a alternativa que NÃO possui um
fundamento ensejador da desapropriação, a teor do
disposto no art. 5º, inc. XXIV.