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Q990801 Direito Administrativo
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
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A questão aborda o assunto "serviço público" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa "a": Correta. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico". Em virtude dos processos de privatização ocorridos na década de 1990, mesmo atividades que eram prestadas em regime de exclusividade pelo Estado, passaram a ser prestadas em regime de competição entre uma pluralidade de agentes.

Alternativa "b": Errada. Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários indeterminados, não sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

Alternativa "c": Errada. O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupções, ou seja, sua prestação deve ser contínua. Isto não significa que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral, visto que determinados serviços podem, por exemplo, serem prestados somente no período diurno ou durante os dias úteis.

Alternativa "d": Errada. Os serviços públicos constituem um dos objetivos do Estado. São criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem incube a fiscalização. Ressalte-se que a caracterização de atividade como serviço público independe de prévia autorização constitucional.

Alternativa "e": Errada. Geralmente, a atividade da Administração Pública está voltada para a efetivação de direitos fundamentais. Todavia, é necessário mais dados e informações para auxiliar na definição de serviço público.

Gabarito do Professor: A

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Comentários

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Alternativa a) correta : É a chamada delegação, onde transfere-se somente a execução, mantendo-se a titularidade na Administração Direta. Essa transferência poderá ser feita: por lei (a delegação é geral e para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista); por contrato (a delegação é contratual e para as concessionárias, permissionárias e parcerias público-privada); por ato administrativo (a delegação é por autorização de serviço público). fonte: LFG.

Por que a C) está ERRADA???

Por gentileza ma ajudem a verificar o eventaul erro dela.

David Antonio Queiroz Daude, quanto ao erro da C):

"O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais. A continuidade pressupõe a regularidade na prestação do serviço público, com observância das normas vigentes e, no caso dos concessionários, das condições do contrato de concessão.

É oportuno ressaltar que a continuidade não impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral, uma vez que a continuidade depende da necessidade da população que pode ser absoluta ou relativa."

Fonte: curso de direito adm. do Rafael Carvalho Oliveira

Creio que o erro da questão C é que principio da continuidade consiste na obrigação do serviço publico ser contínuo, mas não necessariamente obriga esse serviço ser diário e em período integral. A questão afirma que o princípio IMPÕE, NECESSARIAMENTE, a prestação DIÁRIA e em PERÍODO INTEGRAL. Uma coleta de lixo pode ser dia sim e dia não, (Não é diário mas é contínuo) um reconhecimento de firma só é possível dentro de um horário de funcionamento predeterminado (não é período integral mas é contínuo)... etc..

Gabriela Sant,

Verdade, inclusive os tido como ininterruptos, quanto aos serviços essenciais ao interesse público, são os uti universi.

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