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Q944019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define
o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso,
estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei n° 8069/1990) que também
contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
Diante dessa questão, é correto afirmar que:
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