Julgue o item subsequente.As alíquotas máximas do Imposto so...
Julgue o item subsequente.
As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviço de
qualquer Natureza devem ser fixadas por lei ordinária
nacional.
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As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviço de
qualquer Natureza devem ser fixadas por lei ordinária
nacional.